O que é Auxílio-Acidente?

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O Auxílio-Acidente é um benefício concedido pelo INSS como indenização por sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, sendo necessário comprovar redução da capacidade para o trabalho habitual.

O benefício de Auxílio-Acidente possui caráter indenizatório e não impede o Segurado Acidentado de continuar trabalhando.

A previsão legal do Auxílio-Acidente se encontra no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Benefícios Previdenciários) e art. 104 do Decreto 3.048/1999.

Em caso de dúvida do funcionamento ou para confirmar se possui direito ao recebimento desse benefício, é importante buscar auxílio de um advogado especialista para verificar se o Trabalhador acidentado se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Lei de benefícios, se há possiblidade de cumular este benefício com outros já recebidos pelo Trabalhador e qual a renda mensal inicial deste Auxílio-Acidente.

Quem pode receber o Auxílio-Acidente?

POSSUI direito ao recebimento do Auxílio-Acidente:

  • Empregado (Urbano, Rural ou Doméstico);
  • Trabalhador Avulso (prestador de serviços de natureza urbana ou rural a empresas sem vínculo empregatício; e
  • Segurado Especial.

NÃO possui direito ao recebimento deste benefício:

  • Contribuinte individual (trabalhadores que exercem atividade laborativa por conta própria e não possuem vínculo empregatício. Exemplo: Autônomo); e
  • Segurado facultativo (indivíduo que não exerce atividade remunerada. Exemplo: Estagiário)

Quais os requisitos para receber o Auxílio-Acidente?

Para receber o Auxílio-Acidente os Empregados, Trabalhadores Avulsos ou Segurados Especiais deverão preencher os seguintes requisitos:

  • Ter sofrido acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional;
  • Redução parcial ou integral da capacidade laborativa; e
  • Relação entre o acidente sofrido e a redução ou perda da capacidade laborativa.
  • Qualidade de Segurado na data do acidente (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça – que é o prazo que se mantem os direitos mesmo sem estar contribuindo);

Quem recebeu Auxílio – Doença acidentário B91 tem direito ao Auxílio-Acidente?

Quem recebeu o Auxílio-Doença acidentário B91 pode ter direito ao Auxílio-Acidente, pois nesses casos já restou constatado pelo INSS que o segurado sofreu um acidente de trabalho ou que a doença que gerou a incapacidade é decorrente do trabalho (doença ocupacional).

Vale lembrar que o Auxílio-Acidente se aplica para acidentes de qualquer natureza, ou seja não precisa ter sofrido acidente de trabalho para ter direito.

Porém, para quem recebeu Auxílio-Doença acidentário B91 ter direito ao Auxílio-Acidente é necessário comprovar a redução de sua capacidade para o trabalho habitual.

Quais os documentos necessários para requerimento do Auxílio-Acidente?

Para requerimento do Auxílio-Acidente, serão necessários os seguintes documentos:

  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • CPF, RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • Receitas e Atestados Médicos que comprovem redução da capacidade laborativa; e
  • Demais documentos que comprovem o acidente, as sequelas e a redução ou perda da capacidade para o trabalho.

Qual o valor do Auxílio-Acidente?

O valor do benefício SEMPRE dependerá do momento em que ocorreu o acidente, da data de afastamento da atividade laborativa ou do diagnóstico médico.

Em suma, é necessário observar três regras para saber qual valor deste benefício:

DATA DA OCORRÊNCIA (FATO GERADOR)VALOR CALCULADO
Acidentes ou doenças ocupacionais ocorridas até o dia 11/11/2019.50% (Cinquenta por cento) da média dos seus 80% (Oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho/1994.
Acidente ou doenças ocupacionais ocorridas entre 12/11/2019 e 19/04/2020.  50% (Cinquenta por cento) do valor do benefício de incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez) ou caso fosse aposentado.
Acidentes ou doenças ocupacionais ocorridas a partir do dia 20/04/202050% (Cinquenta por cento) da média de todos os seus salários de contribuição, desde julho/1994 ou desde a data do início da sua contribuição.

OBSERVAÇÃO: Para o Segurado Especial, o Auxílio-Acidente será concedido equivalente a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 

  • Qual a data de início do Auxílio-Acidente?

O Auxílio-Acidente será devido após o termino do benefício de Auxílio-Doença, nos casos em que o segurado teve afastamento de suas atividades por incapacidade temporária, quando após se recuperar foram constadas sequelas que limitam o exercício de sua atividade laboral habitual.

O Auxílio-Acidente será devido a partir da data do requerimento quando não teve o afastamento por benefício de Auxílio-Doença. Nesses casos, será agendada uma perícia de constatação pelo INSS, como objetivo de avaliar que as sequelas decorrentes de acidente geram limitações para o trabalho do segurado.

Em caso de doença ocupacional ou do trabalho será considerado o dia do acidente a data do início da incapacidade para o trabalho habitual, a data do afastamento da atividade ou a data da realização do diagnóstico.

  • Quando acaba o pagamento do Auxílio-Acidente?

O Auxílio-Acidente não possui um prazo para acabar.

Entretanto, este Auxílio-Acidente deixará de ser pago nas seguintes hipóteses:

  • Quando o segurado obter a Aposentadoria;
  • Quando o segurado falecer;
  • Quando houver plena recuperação para atividade laborativa, o que somente se aplica para acidentes ou doenças ocupacionais ocorridas entre 12/11/2019 a 19/04/2020;
  • Posso acumular o Auxílio-Acidente a outros Benefícios do INSS?

É possível cumular o Auxílio-Acidente juntamente com os benefícios de Pensão por Morte, Salário Maternidade, Auxílio-Reclusão ou qualquer outro benefício que não tenha proibição em lei.

OBSERVAÇÃO: É possível acumular o Auxílio-Acidente com outro Auxílio-Doença quando for necessário afastamento temporário do trabalho por doença ou acidente diferentes.

Não é possível cumular Auxílio-Acidente e simultaneamente os seguintes benefícios:

  • Auxílio-Doença decorrente da mesma doença ou acidente;
  • Aposentadoria – qualquer modalidade;
  • BPC-LOAS; e
  • Auxílio-Acidente. 

Quando for concedida Aposentadoria, os valores que foram recebidos de Auxílio-Acidente serão somados com as contribuições do mesmo período e também considerados no cálculo, o que irá melhorar sua média salarial.

  • Qual o prazo para requerer o Auxílio-Acidente?

Não há prazo para requerimento do benefício de Auxílio-Acidente, portanto poderá ser pedido a qualquer tempo.

É recomendado requerer o Auxílio-Acidente logo que as sequelas estiverem consolidadas, pois a demora no requerimento poderá gerar perda de valores, sendo que há casos que podem ser pagos atrasados, estando limitados a 5 anos retroativos ou anteriores.

Portanto, é importante que procure um advogado especialista, para analisar o seu caso de Auxílio-Acidente e formular o requerimento correto o mais breve possível.

  • Quem recebe Auxílio-Acidente precisa continuar contribuindo?

Quem recebe Auxílio-Acidente precisa continuar contribuindo para se manter como segurado do INSS ou para implementar as condições para obter uma Aposentadoria.

Nesse sentido, se não continuar contribuindo e perder a qualidade de segurado, não terá mais cobertura para eventual Auxílio-Doença ou Pensão por Morte para seus dependentes caso venha falecer.

Bem como, deve continuar contribuindo para implementar as condições para os benefícios programados, que seriam as Aposentadorias, que poderiam lhe garantir o benefício de valor maior.

  • Qual o tempo de contribuição mínimo para requerer o Auxílio-Acidente?

Não se exige carência no benefício de Auxílio-Acidente.

Ou seja, não é obrigatório tempo mínimo de contribuição para que seja concedido o Auxílio-Acidente, especialmente considerando que decorre de acidente ou doença do trabalho, possuindo caráter indenizatório.

  • Qual doença do trabalho dá direito ao Auxílio-Acidente?

O Auxílio-Acidente decorrente de doença ocupacional ou do trabalho exige a comprovação de que a doença do trabalho também tenha gerado a redução da capacidade do trabalhador.

Essa avaliação geralmente é feita pelo Perito por meio de Nexo Técnico, avaliando se o trabalho exercido foi o gerador da doença e consequentemente se essa doença gerou limitação para as atividades necessárias nesse trabalho. Nos casos de REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA DO SEGURADO, sempre será necessário comprovar que foi consequência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não sendo possível por outro tipo de acidente.

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